O que é o FGTS?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa.
No início de cada mês, o empregador deposita em contas abertas na Caixa, em nome do empregado, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário.
Para que serve a Ação Revisional?
A causa consiste em obter diferenças no valor dos depósitos de FGTS já que a correção tem sido feita, desde 1999, com base Taxa Referencial (TR), índice que não reflete a inflação do período.
Precisaria ser aplicado IPCA ou INPC ou tabela do TJ/TRF.
Quanto tempo demora a ação?
A discussão sobre a correção dos valores de FGTS a partir de 1999 é objeto de uma ação no STF, cujo julgamento foi adiado em 13/5/21.
As ações atualmente estão suspensas, mas é urgente ingressar logo com a demanda para preservar o direito porque a oportunidade deverá ser limitada com o julgamento final da ação no STF.
Qual valor vou receber?
Há casos em que o valor da causa fica na ordem de 70 mil reais, sendo amédia entre 10 a 20 mil reais.
Obtenha o extrato aqui ou usando o aplicativo da CEF:www.caixa.gov.br/extrato-fgts.
Quem tem direito?
Trabalhador com carteira assinada a partir de 1999.
A demanda aplica-se ativos, desempregados e inativos, tendo ou nãosacado parte ou o total do FGTS.
Se o trabalhador ainda não tem direito ao saque do FGTS, pedimos atualização dos valores.
Quais os documentos necessários?
É preciso os seguintes documentos:
RG (frente e verso);
CPF;
Comprovante de residência (atualizado e no nome do trabalhador)
Extrato analítico (desde janeiro de 1999)
Procuração e contrato
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