O que é o FGTS? O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa. No início de cada mês, o empregador deposita em contas abertas na Caixa, em nome do empregado, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário. Para que serve a Ação Revisional? A causa consiste em obter diferenças no valor dos depósitos de FGTS já que a correção tem sido feita, desde 1999, com base Taxa Referencial (TR), índice que não reflete a inflação do período. Precisaria ser aplicado IPCA ou INPC
Diferença salarial retroativa foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas e deve beneficiar diversos servidores da educação.
O que é o FGTS? O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa. No início de cada mês, o empregador deposita em contas abertas na Caixa, em nome do empregado, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário. Para que serve a Ação Revisional? A causa consiste em obter diferenças no valor dos depósitos de FGTS já que a correção tem sido feita, desde 1999, com base Taxa Referencial (TR), índice que não reflete a inflação do período. Precisaria ser aplicado IPCA ou INPC